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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 046/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 6.438/2023, para contratação da BRASIL MASTER LTDA - ME, para capacitação de servidoras no Curso “Gestão Orçamentária e Financeira dos Recursos da Educação”, a ser realizado nos dias 13 e 14 de julho de 2023, em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento as Secretarias Municipais de Fazenda e Educação.