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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 062/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 6.797/2023, para a contratação das empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.630.446/0260-31, no valor de R$ 466.500,25 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos), CAIXA BENEFICENTE DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE SABARA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.811.690/0001-39, no valor de R$ 466.500,25 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos), credenciadas no Chamamento Público n° 015/2023, cujo objeto é a contratação de pessoas jurídicas que prestam serviços funerários, a fim de atender as famílias em vulnerabilidade social deste município, assistidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a emissão de guias de sepultamento, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.