Publicações
Selecione a categoria:
Portaria SF011/2026
Data de Publicação: 02/06/2026Categoria: Portaria
Objeto:
Dispõe sobre a não incidência de juros e multa moratória para contribuintes que não receberam o carnê de IPTU em tempo hábil e dá outras providências.
Clique nos links abaixo para baixar os arquivos: