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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 073/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso de software on-line, em plataforma web, destinada à gestão, operacionalização e publicação eletrônica dos atos oficiais da Administração Municipal no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, necessária para garantir a adequada publicidade dos atos administrativos, licitatórios, contratuais, normativos e institucionais do Município, assegurando atendimento aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, com fundamento no artigo 75, inciso II, ADJUDICO à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.513.859/0001-01 e HOMOLOGO o processo de Dispensa de Licitação n.º 073/2026, contratação corresponde a R$ 9.884,64 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.