Nesta terça-feira (19/12), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Sabará assinaram Termo de Compromisso Positivo para a adoção de medidas de proteção e bem-estar aos animais recolhidos e/ou recebidos no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do município.

O texto destaca a apresentação, por parte do Executivo Municipal, de um projeto de reforma do CCZ, bem como a execução das obras propostas. A importância da parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) é apontada como imprescindível, no sentido da proteção dos animais, bem como de ações que garantam a melhoria do nível de bem-estar dos animais.

Também como parte do acordo, a Prefeitura promoverá treinamento periódico em manejo etológico, comportamento e bem-estar dos colaboradores da área, mantendo cronograma de capacitação continuadas aos profissionais conforme necessidade epidemiológica e exigência e/ou atualizações dos programas destinados à política nacional, estadual e municipal do CCZ.

O documento aponta, ainda, a Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.231/2016, que afirma que os animais são reconhecidos como seres que possuem sensações e sentimentos de forma consciente, fazendo jus a tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

De acordo com o MPMG e a Prefeitura, o referido Termo de Compromisso Positivo vem de encontro com as políticas públicas municipais, sendo as obrigações de relevante valor ambiental, sobretudo no respeito aos animais.