Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 342/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 341/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 340/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 339/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 324/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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