Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 363/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 362/2025 - Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de verba.
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Decreto Nº 361/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 360/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 359/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 358/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 357/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 356/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 355/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 354/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 353/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 352/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 350/2025 - Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Dois, Bairro Serranos, neste Município.
Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Dois, Bairro Serranos, neste Município.
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Decreto Nº 349/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 348/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 347/2025 - Aprova desmembramento de terreno situado na Rua das Acácias, Bairro Novo Horizonte, neste Município.
Aprova desmembramento de terreno situado na Rua das Acácias, Bairro Novo Horizonte, neste Município.
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Decreto Nº 346/2025 - Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Marquês de Sapucaí e Rua Professor Raimundo Nonato Pinto, Bairro Centro, neste Município.
Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Marquês de Sapucaí e Rua Professor Raimundo Nonato Pinto, Bairro Centro, neste Município.
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Decreto Nº 345/2025 - Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Jatobás nº 55, Bairro Novo Horizonte, neste Município.
Aprova desmembramento de terreno situado na Rua Jatobás nº 55, Bairro Novo Horizonte, neste Município.
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Decreto Nº 344/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 343/2025 - Exoneração