Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 464/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 463/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 462/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 461/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 460/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 459/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 458/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 457/2025 - Transfere, de forma simbólica, a sede do Executivo Municipal para o bairro Arraial Velho.
Transfere, de forma simbólica, a sede do Executivo Municipal para o bairro Arraial Velho.
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Decreto Nº 456/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 455/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 454/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 453/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 452/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 451/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 450/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 449/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 448/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 447/2025 - Nomeação
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Decreto Nº 446/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 445/2025 - Exoneração