Leis, Decretos e Portarias
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Decreto Nº 546/2025 - Nomeação
Decreto Nº 546/2025 - Nomeia o Sr. Samuel Steferson de Araújo Alves para o cargo de comissionado de Assessor Especial I
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Decreto Nº 545/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 544/2025
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Decreto Nº 543/2025 Credito Adicional
Decreto Nº 543/2025 Abre Credito Adicional Suplementar
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Decreto Nº 542/2025 - Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Especial
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Decreto Nº 541/2025 - Exoneração
Decreto Nº 541/2025 - Exonera, a pedido o Sr. Wladmir Aldemar de Araujo do cargo de comissionado de Assessor Especial II
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Decreto Nº 540/2025 - Exoneração
Decreto Nº 540/2025 - Exonera, a pedido o Sr. Diego Ronaldo Dos Santos Do cargo de Subsecretário
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Decreto Nº 539/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 538/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 537/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 536/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 535/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 534/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 533/2025 - Exoneração
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Decreto Nº 532/2025 - Nomeação
Decreto Nº 532/2025 - Nomeia, a Sra. Mariana De Freitas França para o cargo efetivo de médico Veterinário em virtude de aprovação no Concurso Público previsto no Edital n° 001/2023
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Decreto Nº 531/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 530/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 529/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 528/2025 - Aposentadoria
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Decreto Nº 527/2025 - Aposentadoria