Conselhos e Fundos Municipais
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Lei 3.252/2026
Inclui Subvenções 2026
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Lei 3.251/2026
Inclui dispositivos na Lei 3.235-2026 - Contribuições 2026
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Lei 3.250/2026
Abertura de Crédito Especial - R$ 19.116.661,67
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Lei 3.249/2026
Abertura de Crédito Especial - R$398.800,00
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Lei 3.248/2026
Abertura de Crédito Suplementar - R$40.000,00
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Lei 3.247/2026
Abertura de Crédito Suplementar - R$100.000,00
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Lei 3.246/2026
Programa Municipal Menina Futuro
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Lei 3.245/2026
Captação de Recursos Financeiros por meio de Doações em Estabelecimentos Comerciais
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Lei 3.244/2026
Autoriza o Município a Receber em Doação Imóvel - Distrito Industrial Fátima II
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Lei 3.243/2026
Inclusão-Adequação de Classificação de Receita e a Abertura de Créditos Adicionais - FNAS
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Lei 3.242/2026
Altera a Lei 3.096-2025 - Identificação de Fiação Aérea
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Lei 3.241/2026
Benefícios Eventuais
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Lei 3.240/2026
Fiscalização e Acompanhamento da Execução das Emendas Parlamentares
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Lei 3.239/2026
Cargos em Comissão da Câmara
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Lei 3.238/2026
Abertura de Crédito Especial - R$250.000,00
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Lei 3.237/2026
Abertura de Crédito Especial - R$155.000,00
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Lei 3.236/2026
Abertura de Crédito Especial - R$63.749.666,66
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Lei 3.235/2026
Contribuições 2026
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Lei Nº 3.234/2026
Altera o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal para ampliar o quantitativo de cargos efetivos de Enfermeiro
Plantonista, e dá outras providências. -
Lei Nº 3.233/2026
Dispõe sobre a majoração do quantitativo de cargos efetivos, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.