Conselhos e Fundos Municipais

Disciplina a participação do Município de Sabará/MG no consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Sabará, em conformidade com a prorrogação do Plano Nacional de Educação promovida pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2025, e dá outras providências.

Reformula a Lei Municipal nº 2.387, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para o processo de consulta popular destinado ao provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais de Sabará, estabelece critérios para nomeação, requisitos para investidura e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, institui e organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Sabará, e dá outras providências.

Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

Autoriza o Pode Executivo a suspender a exigibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, nos casos de controvérsia administrativa quanto à legalidade, correção ou base de cálculo do tributo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos agentes políticos que compõem a Câmara Municipal de Sabará e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica e contra a Mulher (REVIM) no Município de Sabará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.

Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.

Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Institui o selo 'Empresa Inclusiva de Sabará' e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Institui a Política 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pela Prefeitura de Sabará.

Dá denominação a logradouro público.

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.121, de 22 de maio de 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.638, de 14 de abril de 2009, para substituir a concessão da cesta básica física pelo benefício denominado "Cartão Cesta", destinados aos servidores públicos ativos do Município de Sabará.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial anual dos vencimentos que compõem a Câmara Municipal de Sabará e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Sabará e dá outras providências.