Conselhos e Fundos Municipais
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Lei 3.363/2026
Lei 3.363-2026 - Denominação de Equipamento - “Quadra Tio Nelson
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Lei 3.362/2026
Lei 3.362-2026- Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMM – CONSÓRCIO AMM
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Lei 3.361/2026
Lei 3.361-2026 - Abertura de Crédito Especial - R$1.000.100,00
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Lei 3.360/2026
Lei 3.360-2026 - Abertura de Crédito Especial - R$6.252.031,97
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Lei 3.359/2026
Lei 3.359-2026 - Abertura de Crédito Especial - R$1.362.259,10
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Lei 3.358/2026
Lei 3.358-2026 - Abertura de Crédito Especial - R$1.670.000,00
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Lei 3.357/2026
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Lei 3.356/2026
Lei n°3.356 - 2026 Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais - CIMMG
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Lei 3.355/2026
Lei nº3.355-2026 - Abertura de Crédito Especial - R$1.222.934,97
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Lei 3.354/2026
Lei nº3.354-2026 - Sistema de Estacionamento Rotativo Digital
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Lei 3.353/2026
Lei nº3.353-2026 - Incentivo a Utilização de Produtos da Agricultura Familia
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Lei 3.352/2026
Lei nº3.352-2026 - Denominação de Via Pública - Rua Florença - Adelmolândia
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Lei 3.351/2026
Lei nº3.351-2026 - Denominação a Vias Públicas do Bairro Serranos
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Lei 3.350/2026
Lei nº3.350-2026 - Denominação de Vias Públicas do Bairro Galego
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Lei 3.349/2026
Lei 3.349-2026 - Programa Guardiões de Sabará
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Lei 3.348/2026
Lei 3.348-2026 - Programa Municipal Memória Viva
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Lei 3.347/2026
Lei 3.347-2026 - Altera dispositivo da Lei número 3.022, de 17 de setembro de 2024
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Lei 3.346/2026
Lei 3.346-2026 - Denominação da Maternidade e Centro Pediátrico Helena Conceição de Freitas
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Lei 3.345/2026
Lei 3.345-2026 - Denominação de Logradouro Público - Rua Santa Faustina
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Lei 3.344/2026
Lei 3.344-2026 - Proibição de Comercialização de Bebidas Acondicionadas em Recipientes de Vidro