Conselhos e Fundos Municipais
Lei 3.240/2026
Descrição: Fiscalização e Acompanhamento da Execução das Emendas ParlamentaresClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei 3.239/2026
Descrição: Cargos em Comissão da CâmaraClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei 3.238/2026
Descrição: Abertura de Crédito Especial - R$250.000,00Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei 3.237/2026
Descrição: Abertura de Crédito Especial - R$155.000,00Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei 3.236/2026
Descrição: Abertura de Crédito Especial - R$63.749.666,66Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei 3.235/2026
Descrição: Contribuições 2026Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.234/2026
Descrição: Altera o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal para ampliar o quantitativo de cargos efetivos de Enfermeiro Plantonista, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.233/2026
Descrição: Dispõe sobre a majoração do quantitativo de cargos efetivos, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.232/2026
Descrição: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.231/2026
Descrição: Altera o inciso I do artigo 4° da Lei n° 3.211, de 10 de dezembro de 2025.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.230/2026
Descrição: Dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Descrição:
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Lei Nº 3.228/2026
Descrição: Estabelece diretrizes gerais para a promoção da acessibilidade pedagógica ao estudante com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) na Rede Municipal de Ensino de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.227/2025
Descrição: Institui, no âmbito do Município de Sabará, o novembro azul infantojuvenil, a ser realizado anualmente no mês de novembro, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e EducaçãoClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.226/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Igreja Templo de Oração de CristoClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.225/2025
Descrição: Dá denominação à logradouro públicoClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.224/2025
Descrição: Institui, no âmbito do Município de Sabará, a 'Cãominhada' e a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre os Animais, e dá outras providênciasClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.223/2025
Descrição: Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sabará para o Exercício Financeiro de 2026Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.222/2025
Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sabará para o quadriênio 2026/2029Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Descrição:
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Lei Nº 3.220/2025
Descrição: "Dispõe sobre a proibição do trânsito de carretas, bitrens e veículos similares com mais de quatro eixos que transportem rejeitos e/ou lixo em ruas e avenidas do Município de Sabará, e dá outras providências".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.219/2025
Descrição: "Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Renascer".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.218/2025
Descrição: Institui o Selo 'Empresa Amiga do Meio Ambiente' no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.217/2025
Descrição: "Institui a campanha 'Check-up Geral das Mulheres' no Município de Sabará, para promoção da saúde, diagnóstico precoce e prevenção de doenças, e dá outras providências."Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.216/2025
Descrição: Dispõe sobre a valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.215/2025
Descrição: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.214/2025
Descrição: Institui, no Município de Sabará,0 Programa Municipal de Educação e Conscientização sobre o Cuidado e BemEstar Animal, de caráter educativo e preventivo, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.213/2025
Descrição: Institui o Programa Municipal 'Alerta Criança' no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.212/2025
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o 'Programa Tenda Rosa de Acolhimento e Proteção à Mulher' nos eventos públicos realizados e/ou apoiados pelo Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.211/2025
Descrição: "Dispõe sobre a instituição e a concessão dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico no Município de Sabará e dá outras providências."Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.210/2025
Descrição: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.209/2025
Descrição: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.208/2025
Descrição: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.712, de 07 de janeiro de 2010, que cria о Conselho Municipal de Politicas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.207/2025
Descrição: "Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário CONMINAS".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.206/2025
Descrição: "Declara de Utilidade Pública a Associação Amados do Pai".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.203/2025
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar equipes da Guarda Municipal em todas as regionais administrativas do Município de Sabará e dá outras providências".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.202/2025
Descrição: "Altera a Lei nº 1.367, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, substituindo a Gerência de Compras, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, pela criação da Gerência de Serviços Compartilhados, com as Coordenações de Aquisições e de Licitações e Contratos, que deverão ser vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como promove adequações na estrutura organizacional e dá outras providências."Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.201/2025
Descrição: "Dá denominação a logradouro público".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.200/2025
Descrição: "Dá denominação a logradouro público".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.199/2025
Descrição: "Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio, firmado com o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais, e dá outras providências".Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.198/2025
Descrição: Institui, no âmbito do Município de Sabará, o Outubro Kids, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.197/2025
Descrição: "Institui, no Município de Sabará, a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, dispõe sobre medidas de combate ao abandono de animais em vias públicas, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências."Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.196/2025
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo, estabelecendo ações de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde no Município de Sabará/MG, e dá outras providências."Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.195/2025
Descrição: Dispõe sobre a instalação de sinal gratuito de acesso à internet (wi-fi) nas praças públicas do Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.194/2025
Descrição: Institui, no âmbito do Município de Sabará, a Semana Municipal de Conscientização à Saúde mental e Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.193/2025
Descrição: Institui o Programa 'Farmácia Domiciliar no âmbito do Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.192/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.158, de 09 de setembro de 2025 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.191/2025
Descrição: Dispõe sobre a aceitação, pela rede pública municipal de saúde, de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada legalmente habilitados, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.190/2025
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito da Guarda Municipal, o Grupamento de Proteção à Mulher (GPM).Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.189/2025
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a promover a realização de curso de primeiros socorros nas instituições de ensino da rede pública municipal.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.188/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.187/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.186/2025
Descrição: Dá denominação a logradouro público.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.185/2025
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar guaritas de apoio para trabalhadores motociclistas no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.184/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.183/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.182/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio à Busca de Pessoas Desaparecidas e de Apoio às Famílias e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.181/2025
Descrição: Dispõe sobre o mapeamento, monitoramento e fiscalização de árvores que possam oferecer risco de acidentes no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.180/2025
Descrição: Dispõe sobre o Programa Municipal "Adote um Ponto de Ônibus" no Município de Sabará, com o objetivo de promover a conservação, manutenção, segurança e acessibilidade dos pontos de ônibus por meio de parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e pessoas físicas.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.179/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.178/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.177/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.176/2025
Descrição: Estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará - SABARAPREV.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.175/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Volei e CIA.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.174/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Projeto Nova Semente.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.173/2025
Descrição: Dá denominação a logradouros públicos.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.172/2025
Descrição: Institui o Hospital Veterinário no Município de Sabará/MG, autoriza a implantação da Farmácia Veterinária Popular e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.171/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.170/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.169/2025
Descrição: Dispõe sobre a redução da faixa de domínio da Rodovia BR/MGC 262, no trecho correspondente ao KM 7, bairro Nações Unidas, para fins de implantação de Ambulatório Pediátrico Municipal, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.168/2025
Descrição: Dá denominação a logradouro público.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.167/2025
Descrição: Dispõe sobre a adaptação dos sinais sonoros nas escolas da rede municipal de ensino de Sabará para sons adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes que envolvam a hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.166/2025
Descrição: Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de resíduos em locais públicos no município de Sabará - MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.165/2025
Descrição: Dispõe sobre a definição de animais comunitários e transitórios, e sobre a instalação de abrigos para cães em situação de rua em espaços públicos do Município de Sabará, estabelecendo normas para sua manutenção e cuidados.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.164/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil "Maria Torres da Fonseca", denominado popularmente como "CEI Dona Maria do Pompéu", e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.163/2025
Descrição: Dispõe sobre a oficialização do endereço da Rua Girassol, bairro Adelmolândia, no município de Sabará, para fins de atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) e regularização junto aos órgãos competentes.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.162/2025
Descrição: Dispõe sobre a oficialização do endereço Rua das Camélias, bairro Adelmolândia, no município de Sabará, para fins de atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) e regularização junto aos órgãos competentes.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.161/2025
Descrição: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.160/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Grupo Elo de Convivência - GECON.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.159/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Qualidade de Vida da Mulher no Período Climatério, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de março.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.158/2025
Descrição: Dá denominação a logradouro público.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.157/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Galego em Sabará/MG.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.156/2025
Descrição: Dispõe sobre a alteração do valor da bolsa estágio para Nível Superior no âmbito do Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.155/2025
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 2.185, de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FUMDIPI, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.154/2025
Descrição: Dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.153/2025
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará - SABARAPREV, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.152/2025
Descrição: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.102, de 30 de abril de 2025, que autoriza o Município de Sabará a contratar operação de crédito com outorga de garantia, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.151/2025
Descrição: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o Programa de Estímulo ao Descarte Adequado de Resíduos Sólidos e instalar Unidades de Resíduo de Pequenos Volumes (URPVs) no Município de Sabará/MG, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.150/2025
Descrição: Dá denominação a logradouro público.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.149/2025
Descrição: Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguarda, exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.148/2025
Descrição: Reconhece a extinção da Fundação Casa de Cultura de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.147/2025
Descrição: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.146/2025
Descrição: Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - COMGRANBEL.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.145/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.144/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.143/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.142/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.141/2025
Descrição: Disciplina a participação do Município de Sabará/MG no consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.140/2025
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Sabará, em conformidade com a prorrogação do Plano Nacional de Educação promovida pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2025, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.139/2025
Descrição: Reformula a Lei Municipal nº 2.387, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para o processo de consulta popular destinado ao provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais de Sabará, estabelece critérios para nomeação, requisitos para investidura e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.138/2025
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, institui e organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.137/2025
Descrição: Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcionamento, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.136/2025
Descrição: Autoriza o Pode Executivo a suspender a exigibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, nos casos de controvérsia administrativa quanto à legalidade, correção ou base de cálculo do tributo, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.135/2025
Descrição: Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos agentes políticos que compõem a Câmara Municipal de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.134/2025
Descrição: Institui e regulamenta a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica e contra a Mulher (REVIM) no Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.133/2025
Descrição: Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.132/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.131/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.130/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.129/2025
Descrição: Institui o selo 'Empresa Inclusiva de Sabará' e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.128/2025
Descrição: Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.127/2025
Descrição: Institui a Política 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pela Prefeitura de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.126/2025
Descrição: Dá denominação a logradouro público.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.125/2025
Descrição: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.121, de 22 de maio de 2025.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.124/2025
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.638, de 14 de abril de 2009, para substituir a concessão da cesta básica física pelo benefício denominado "Cartão Cesta", destinados aos servidores públicos ativos do Município de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.123/2025
Descrição: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial anual dos vencimentos que compõem a Câmara Municipal de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.122/2025
Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.121/2025
Descrição: Autoriza o Município de Sabará a concede ajuda de custo aos servidores públicos ativos da Administração Direta e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.120/2025
Descrição: Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerose Múltipla e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.119/2025
Descrição: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sabará o Dia Municipal da Educação Legislativa, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.118/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.117/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Montes Claros.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.116/2025
Descrição: Dá denominação a logradouro público.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.115/2025
Descrição: Autoriza o Pode Executivo a criar o Sistema de Denúncia Anônima nas Escolas Públicas do Município, denominado 'Ouvidoria Escolar Segura', e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.114/2025
Descrição: Institui, no calendário oficial de eventos do Município, a realização anual de evento alusivo ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.113/2025
Descrição: Institui a Semana Municipal da Inclusão e dos Direitos das Famílias Atípicas no Município de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.112/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação de Programas de Atendimento Psicológico e Prevenção do Suicídio no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.111/2025
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.110/2025
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Apoio à Procuradoria da Mulher e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.109/2025
Descrição: Dispõe sobre a autorização para o custeio do transporte de estudantes residentes no Município de Sabará matriculados no Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.108/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação de programa de incentivo ao esporte nas escolas do Município de Sabará/MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.107/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.041, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre conservação, proteção e melhoria do meio ambiente do Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.106/2025
Descrição: Reconhece o logradouro que menciona na Regional Ravena e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.105/2025
Descrição: Dispõe sobre o uso do cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoa com doença rara no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.104/2025
Descrição: Dispõe sobre a implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam o estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.103/2025
Descrição: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Cultura Gospel no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.102/2025
Descrição: Autoriza o Município de Sabará a contratar operação de crédito com outorga de garantia, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Ferais S/A - BDMG, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.101/2025
Descrição: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Mãos Amigas dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.100/2025
Descrição: Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.099/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa e Cultural Alvorecer Junino.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.098/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa e Cultural Alvorecer Junino.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.097/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Ronda Escolar, nas escolas do Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.096/2025
Descrição: Dispõe sobre a remoção de fiação aérea e equipamentos inutilizados no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.095/2025
Descrição: Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.094/2025
Descrição: Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras em supermercados, hipermercados e similares, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.093/2025
Descrição: Institui o Programa 'Adote uma Praça' no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.092/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Social e Cultural Crescer e Aprender.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.091/2025
Descrição: Dispõe sobre diretrizes para a inclusão do tema transversal "Educação Ambiental e Gestão de Resíduos Sólidos" na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica da Rede Municipal de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.090/2025
Descrição: Dispõe sobre a proibição da comercialização de fogos de artifício com estampido no Município de Sabará/MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.089/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.088/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários no âmbito da Administração Direta do Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.087/2025
Descrição: Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Sabará/MG e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.086/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.071, de 13 de março de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao RPPS e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.085/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.084/2025
Descrição: Dispõe sobre reorganização da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, extingue a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil e a Gerência de Recursos Humanos, bem como altera a denominação da Secretaria Municipal de Defesa Social, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.083/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.035, de 08 de novembro de 2024 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.082/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.081/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.080/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Sporting Nova Vista Futebol Clube.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.079/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Coqueirão Sport Club.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.078/2025
Descrição: Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, altas habilidades/superdotação ou outras neurodivergências com sensibilidades sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas em que estejam matriculadas no Município de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.077/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos no Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.076/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.075/2025
Descrição: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.004, de 23 de abril de 2002.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.074/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.073/2025
Descrição: Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.041, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre conservação, proteção e melhoria do meio ambiente do Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.072/2025
Descrição: Dispõe sobre a extinção de cargo da Câmara Municipal, constante da Lei Municipal nº 2.773, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, na forma que especifica.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.071/2025
Descrição: Estabelece normas parar o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.070/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.050, de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.069/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Unidos do São José EC.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.068/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Grupo Girassol da Feliz Idade.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.067/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública o Guerreiros Atlético Esportivo.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.066/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança Futebol Clube.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.065/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.064/2025
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.063/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Thiberes Futebol Club.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.062/2025
Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Unidos dos Borges.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Nº 3.061/2025
Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
Lei Complementar 015 de 10 de Novembro de 2011
Descrição: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sabará, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1824/2011
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1695/2009
Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1823/2011
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CMPDC e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1738/2010
Descrição: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1712/2010
Descrição: Cria Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1687/2009
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1669/2005
Descrição: Cria o Conselho Municipal do Parque Natural Municipal Chácara do Lessa, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1660/2009
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.349 de 13 de dezembro de 2005, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1607/2008
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação do Município de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1528/2007
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Sabará - COMSEA, e dá outras providencias.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1349/2005
Descrição: Institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1208/2004
Descrição: Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMEL, em Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1151/2003
Descrição: Altera, inclui e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal 751/1997 que criou o Conselho Municipal de Educação.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1143/2003
Descrição: Dispõe sobre a Política dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, cria o COnselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e cria a Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1082/2003
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Avaliação da Política e da Operacionalidade da Gestão Fiscal.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1018/2002
Descrição: Aprova o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Sabará, cria o Conselho Municipal de Trânsito - CMT e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1010/2002
Descrição: Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Sabará, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 991/2001
Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 968/2001
Descrição: Institui Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências - Bolsa Escola.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 908/2000
Descrição: Altera dispositivos da Lei 679/1996 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 795/1998
Descrição: Dispõe a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 770/1998
Descrição: Altera dispositivos da Lei 590/1993 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 769/1998
Descrição: Altera dispositivos da Lei 452/1991 e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 722/1997
Descrição: Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 687/1996
Descrição: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOM, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 679/1996
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 557/1993
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 492/1992
Descrição: Dá nova denominação ao COnselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 452/1991
Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 101/1974
Descrição: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir sob forma de Fundação a Casa de Cultura de Sabará.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 1.366/2005
Descrição: Dá nova denominac;ao ao Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Sabará, instituído pela Lei n° 423/91, e da outras providencias.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 423/1991
Descrição: Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Sabará; Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultura e Natural de Sabará e dá outras providências.Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI Nº 390/1990
Descrição: Institui o Conselho Municipal de EntorpecenteClique nos links abaixo para baixar os arquivos:
LEI NUMERO 1.406, de 23 de maio de 2006
Descrição: LEI NUMERO 1.406, de 23 de maio de 2006Clique nos links abaixo para baixar os arquivos: