Leis, Decretos e Portarias

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sabará, das autarquias e das fundações públicas municipais.
- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº002/2003, e dá outras providências.
- 2006-Lei 008_2006 - alteração lei de criação
DECRETO Nº 603/2003

Regulamenta a Guarda Municipal
- 3- 2003-Decreto 603_2003 - regula lei de criação - antigo
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003

Cria a Guarda Municipal de Sabará e dá outras providências.
- 2003-Lei complementar 002_2003 - Cria a GCM