Até o dia 31 de dezembro de 2017, os contribuintes com dívidas junto ao município de Sabará, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários – PEP. Os valores podem ser parcelados em até 36 meses consecutivos, com redução no valor das multas e dos juros de 40% a 90% dependendo do número de parcelas.

O programa objetiva a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos, conforme determina a legislação. A adesão deve ser formalizada pelo responsável direto pela dívida, em requerimento específico. Para regularizar o débito, basta procurar a Receita Fazendária na Rua Luiz Cassiano, nº 83, no Centro.