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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 021/2025

Contratação de empresa para serviços técnico de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, alusivo à consultoria e assessoria jurídica em licitações e contratos administrativos, especialmente para implementação e adequação do fluxo de compras e contratações à Nova Lei de Licitações nº14.133/2021.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea “c”, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 021/2025, e o ADJUDICO a empresa MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 07.152.492/0001-80, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.

PNCP: https://pncp.gov.br