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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios a ser desenvolvida na área de Direito Constitucional Municipal, em atendimento à Procuradoria Jurídica Municipal.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea “c”, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2025, e o ADJUDICO a empresa NEANDER ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 13.330.139/0001-22, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.

PNCP: https://pncp.gov.br